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- Lei n. 13.869/19 – Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.260/2016 – Terrorismo
- Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 – Organizações criminosas e juízos colegiados
- Lei 12.830/2013 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
- Lei 12.037/2009 – Identificação criminal
- Lei 11.343/2006 – Tráfico de drogas
- Lei 11.340/2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)
- Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
- Lei 10.446/2002 – Atribuições da Polícia Federal
- Lei 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro
- Lei 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
- Lei 9.472/1997 – Telecomunicações
- Lei 9.455/1997 – Tortura
- Lei 9.296/1996 – Interceptação telefônica
- Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
- Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo
- Lei 8.072/1990 – Crimes hediondos
- Lei 7.960/1989 – Prisão temporária
- Lei 4.947/1966 – Invasão de Terras Públicas
- Lei 2.889/1956 – Genocídio
CONFORME:
- Lei n. 13.804/19 – altera o Código de Trânsito Brasileiro; Leis 13.827/19, 13.836/19, 13.871/19, 13.880/19, 13.882/19 e 13.894/19 – alteram a Lei Maria da Penha; Leis 13.840/19 e 13.886/19 – alteram a Lei de Drogas; Lei n. 13.869/19 – Nova Lei de Abuso de Autoridade; Lei n. 13.870/19 – altera o Estatuto do Desarmamento; Emenda Constitucional n. 104/19 - Polícias Penais; Lei n. 13.964/19 – Pacote Anticrime; Lei n. 13.968/19 – participação em automutilação (CP, art. 122); Lei n. 13.974/20 – reestrutura o COAF; ADI 6.298, 6.200, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020) – suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime; Decretos 9.845/19, 9.846/19, 9.847/19 e 10.030/19: regulamentam o Estatuto do Desarmamento.
Alguém tem livro que fala sobre "interrogatório no procedimento penal brasileiro". Estou escrevendo TCC sobre A ORDEM DO INTERROGATÓRIO DA LEI DE DROGAS VIOLA A ORDEM CONSTITUCIONAL. Se alguém tiver livro que fala sobre esse tema e puder disponibilizar eu agradeço.
Bom dia pessoal! Alguém por favor tem para disponibilizar o livro "Leis penais especiais comentadas (2020): coordenadores: Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza" da Juspodivm? Já procurei em todos os lugares e não acho de jeito nenhum.
Se alguém puder disponibilizar, todos nós do fórum ficaremos agradecidos.
Alguém tem o livro: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. SARAIVA. LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LEPORE E ROGÉRIO SANCHES CUNHA"??
Por favor, alguém tem Lei Maria da Penha – Comentários à Lei n. 11.340/2006, autores Ana Cecília Parodi e Ricardo Rodrigues Gama, ou Violência doméstica do Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto?
Olá, por favor, alguém teria os livros sobre Direitos da Criança e Adolescente dos autores Antônio Cézar Lima Fonseca, Luciano Alves Rossato e José de Farias Tavares?
Boa tarde, galera! Estou precisando MUITO MESMO da LEP para Concursos do Rogério Sanches Cunha de 2020/2021/2022, algo bem recente por causa do pacote anticrime, alguém tem?
Olá, pessoal. Preciso de materiais dos seguintes temas: racismo e injúria racial, promoção da igualdade étnico-racial, terras quilombolas, lei de cotas, racismo religioso. Enfim, matérias que possam cair em uma prova do MP. Obrigada!
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